23/7/2010 - Piso Nacional já!
lei do Piso completa 2 anos, sem que SC tenha acatado a lei federal
Neste mês, se completam dois anos que o Governo Federal sancionou a Lei 11.738, que determina a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional dos Trabalhadores em Educação. A legislação estabelece que a partir de 2010 todos os professores da rede pública deverão receber o Piso; ou seja, não podem ganhar menos do que o determinado pela Lei.
Na época da aprovação da Lei 11.738/2008, o valor mínimo a ser pago para o professor da rede pública era de R$ 950,00. Atualmente, com o reajuste divulgado pelo MEC o valor do Piso é de R$ 1.024,67 - para a carga de até 40 horas semanais.
Para o SINTE/SC, em conjunto com a CNTE, “o valor do Piso deve ser calculado sobre o percentual aplicado ao valor mínimo do Fundeb, a cada ano, conforme dispõe a Lei 11.494.” Desta forma, o valor final com reajuste para 2010 ficaria em R$ 1.312, 85.
O estado de Santa Catarina, junto com o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Ceará, Mato Grosso do Sul e Paraná, ainda não implantaram o Piso e recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando o Piso Nacional para o magistério. A ação ainda não foi julgada pelo Supremo, e os trabalhadores em Educação continuam percebendo salários baixos e convivendo com o desrespeito à Lei 11.738.
O SINTE/SC está mobilizado na luta pela implementação do Piso Salarial já!
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